Medida provisória prorroga prazo para pagamento da TFF, CFRP e CONDECINE

 

Foi publicada em 15 de abril de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n.º 952/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

A Anatel já havia suspendido, até o dia 15 de abril de 2020, a incidência de juros e de multa de mora sobre as obrigações inadimplidas cujo vencimento estivesse compreendido no período entre 20 de março de 2020 e 10 de abril de 2020, conforme já havíamos informado em nosso site.

Com a publicação da Medida Provisória, os contribuintes que ainda não recolheram a TFF, CFRP e CONDECINE poderão pagar tais tributos da seguinte forma: (i) em parcela única, com vencimento em 31 de agosto de 2020; ou (ii) em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, hipótese em que a primeira parcela vencerá em 31 de agosto de 2020.

As parcelas serão corrigidas apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

A íntegra da Medida Provisória n.º 952/2020 está disponível aqui.

 

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