MP 932/20 reduz contribuição das empresas para o Sistema S – Atualizado em 20/04

 

Com base na Medida Provisória n. 932/20 (“MP 932/20”), publicada no DOU do dia 31.03.2020, as alíquotas das contribuições ao chamado “Sistema S”[1] ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento), em caráter excepcional, até 30 de junho de 2020, conforme tabela abaixo:

As alíquotas acima variam em função do tipo do contribuinte, definido pelo seu enquadramento no código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).

As alíquotas da contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae (que variam de 0,3% a 0,6%) não sofreram alteração com base na MP 932/20.

As disposições da MP 932/20 entram em vigor a partir de 1º de abril de 2020.

A íntegra da MP 932/20 está disponível para consulta aqui.


[1] O “Sistema S” é utilizado para definir as organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, quais sejam, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac). Existem ainda os seguintes: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Social de Transporte (Sest).

 

Atualização:

Foi publicado em 15.04.2020 o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 14/2020, expedido pela Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil, que, dentre outras medidas, estabeleceu procedimentos para o pagamento das contribuições destinadas a terceiros que tiveram suas alíquotas reduzidas em 50% pela MP 932/20.

O referido Ato Declaratório Executivo formalizou o entendimento da Receita Federal no sentido que a redução das alíquotas das contribuições destinadas a terceiros estabelecida pela MP 932/20 aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de competência abril, maio e junho, cujos vencimentos ocorrerão, respectivamente, em maio, junho e julho de 2020.

A íntegra do ADE CODAC 14/2020 está disponível para consulta aqui

 

Grupo Tributário