Senado federal aprova projeto de lei com alterações na legislação concorrencial, texto segue para câmara dos deputados

 

O Senado Federal aprovou na sexta-feira passada (03.04.2020) o Projeto de Lei n.º 1.179, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Dentre diversas alterações relevantes ao ordenamento jurídico nacional, estão sendo propostas mudanças relacionadas à defesa da concorrência no país. Mais especificamente, o texto enviado à Câmara determina a suspensão, até 31.10.2020, da aplicação dos incisos XV e XVII do § 3.º do art. 36, e do inciso IV do art. 90, da Lei n.º 12.529/2011. A suspensão se aplicaria a contratos e condutas iniciadas a partir de 20.03.2020 ou enquanto durar a declaração do estado de calamidade pública.

Os incisos XV e XVII do § 3.º do art. 36 da Lei nº 12.529/11 tratam das infrações de “vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo” e “cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada”, respectivamente.

Com relação às demais infrações tipificadas pela Lei n.º 12.529/11, o texto aprovado pelo Senado Federal determina que se considerem as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia do Coronavírus quando da análise das condutas. Isto é, não se trata de uma isenção geral para práticas anticompetitivas, mas sim do reconhecimento de que determinadas ações de cooperação podem se fazer necessárias no combate aos problemas associados à pandemia.

Por sua vez, o inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529/11 define contratos associativos, consórcios e joint ventures como hipóteses de operações que podem ser classificadas como atos de concentração sujeitos à aprovação prévia do CADE, quando os critérios legais de faturamento forem alcançados (isto é, quando envolverem grupos econômicos com faturamento bruto no Brasil, no ano anterior à operação, igual ou superior a R$ 750 milhões e R$ 75 milhões). Trata-se, em síntese, de operações de cooperação que não envolvem fusão ou aquisição de participações societárias ou de ativos.

De acordo com o texto aprovado pelo Senado Federal, operações dessa natureza que tenham ocorrido a partir de 20.03.2020 e até 31.10.2020 (ou enquanto durar a declaração do estado de calamidade pública) não estariam sujeitas à aprovação prévia do CADE.

Ressalta-se, entretanto, que referida suspensão não afastará a possibilidade de análise posterior ou até mesmo de investigação e punição por possível infração concorrencial relacionada a acordos que não sejam necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes do Coronavírus.

Por fim, os efeitos dos atos praticados sob este regime de exceção, ou interpretados favoravelmente segundo a regra de interpretação estabelecida pelo Projeto de Lei, seriam interrompidos em 30.10.2020.

O texto seguirá agora para a análise da Câmara dos Deputados.

A equipe de Regulação e Concorrência de Mundie e Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e prestar informações adicionais que se fizerem necessárias.

 

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