Governo federal prorroga o prazo para pagamento da CPRB e do FUNRURAL

 

No dia 08/04/2020 foi publicada a Portaria ME n. 150, que alterou a Portaria ME n. 139/20 de modo a estender o alcance da prorrogação de prazo para recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (“CPRB”) e da contribuição devida pela agroindústria (“Funrural”).

Conforme havíamos informado em nosso site, a Portaria ME n. 139/20 já havia prorrogado o prazo para recolhimento do PIS, COFINS e das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (contribuição de 20% sobre a folha de salários, SAT/RAT e a contribuição devida pelo empregador doméstico).

Assim, com base na Portaria ME n. 150/20, os prazos para recolhimento da CPRB e do Funrural relativos às competências de março e abril também foram prorrogados para agosto e outubro de 2020, respectivamente.

A íntegra da Portaria ME n. 150, de 7 de abril de 2020, está disponível para consulta aqui.

Grupo Tributário