Das medidas para facilitação do comércio exterior em um cenário de pandemia

 

Em razão da Pandemia da COVID-19, que coloca em risco vidas humanas, o Decreto Legislativo 6/2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública em âmbito nacional até 31 de dezembro de 2020. Assim, estabeleceu o DL em questão que todo o país se encontra em calamidade pública, incluindo todos os estados e municípios.

Lastreados no Decreto Legislativo, diversos Estados brasileiros, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, decretaram estado de calamidade pública em função da pandemia de Covid-19, suspendendo oficialmente atividades não essenciais no âmbito estadual, assim como determinando o fechamento do comércio, salvo os estabelecimentos que vendem produtos ou prestam serviços essenciais.

Os impactos provocados pela pandemia de Covid-19 foram imediatamente sentidos nas operações de comércio exterior brasileiras, seja pelo aumento da demanda global por produtos médicos/hospitalares, seja pelas restrições à exportação de produtos para a saúde impostas pela maior parte dos países do mundo.

Em resposta, o Ministério da Economia agiu rapidamente para facilitar as operações de importação de tais produtos, com redução de impostos e instituição de medidas para facilitar a logística de embarques e desembaraço de mercadorias.

Dentre as principais medidas anunciadas, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) zerou a alíquota do imposto de importação sobre diversos produtos médicos e hospitalares, inclusive a cloroquina, substancia que está sendo testada para o tratamento de pacientes com Covid-19, além de máscaras, álcool gel, seringas etc.

Da mesma forma, foram adotadas medidas para dispensar a anuência do Inmetro, SUEXT (Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior) e ANVISA, visando priorizar o desembaraço aduaneiro dos itens médico-hospitalares essenciais para o combate à Covid-19.

No âmbito da Secretaria da Receita Federal, foi autorizado o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, sendo adotadas diversas medidas para instituir o teletrabalho nas Alfandegas e preservar as atividades essenciais de desembaraço.

Outrossim, uma vez decretado o estado de calamidade pública, a Portaria MF 12/2012 permitiu às empresas prorrogarem o pagamento dos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil para o último dia útil do terceiro mês subsequente ao de seu vencimento, dentre eles, no entender das redatoras do presente artigo, o pagamento dos tributos incidentes na importação, sem a possibilidade de cobrança de juros e multas.

Embora grande parte das medidas tenha se limitado aos produtos médicos/hospitalares, é importante destacar que diversos setores econômicos do país estão sendo afetados diretamente pela pandemia e merecem também atenção do governo brasileiro.

Nesse contexto, devem o governo e os interessados avaliar a necessidade de manutenção de produtos no licenciamento não automático e, até mesmo, a permanência da exigência do cumprimento de padrão de monitoramento para as importações. Deve ser estudado pelo governo brasileiro o afrouxamento de tais exigências e entraves principalmente no licenciamento de importações.

É importante que sejam avaliadas também medidas para estimular a continuidade dos negócios e o funcionamento das cadeias globais, de forma que as atividades econômicas sejam facilitadas, como, por exemplo, favorecendo a agilidade na concessão de ex-tarifários, a prorrogação dos prazos de operações em regime de drawback e as reduções do imposto de importação de produtos sem similar nacional.

A economia deve continuar a girar e, nesse cenário de medo e incertezas, cabe ao Governo brasileiro adotar as medidas para facilitar e agilizar as operações de comércio exterior.

Grupo de Comércio Exterior