Medidas judiciais e orientações do conselho nacional de justiça em decorrência da atual pandemia

 

Muitas têm sido as medidas adotadas para se evitar a evolução e a disseminação da Covid-19. Não obstante, há uma grande preocupação com a economia do país. E não é por menos. Os Estados estão em quarentena, o que significa dizer que está havendo uma forte restrição das atividades a fim de se evitar a propagação do novo coronavírus e, por consequência, uma provável diminuição de receita.

Fato é que não só a economia brasileira, como a global, vive um período de muita incerteza. Ninguém consegue prever o que acontecerá com as empresas, principalmente com as de médio e pequeno porte (que naturalmente já estão sentindo os impactos da pandemia), tampouco com os empregos dos trabalhadores.

Nessa linha, adicionalmente às medidas emergenciais tomadas pelo Governo, algumas medidas judiciais já têm sido adotadas como forma de minimizar tanto a propagação do Covid-19 como também os impactos econômico-financeiros para as empresas (especialmente àquelas que antes mesmo da pandemia já se encontravam em crise e, até mesmo, em recuperação judicial).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, por meio do ato normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000 (Recomendação nº 63/2020), uma série de recomendações aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação judicial e falência como forma de mitigar o agravamento da crise em razão da Covid-19. Dentre as recomendações feitas, o CNJ sugeriu aos juízes:

(i)     priorizarem a análise e decisão sobre questões relativas ao levantamento de valores em favor dos credores ou das empresas recuperandas;

(ii)    suspenderem as Assembleias Gerais de Credores presenciais, autorizando, contudo, a realização de Assembleias virtuais quando verificada a urgência na realização destas para a manutenção das atividades empresariais e o início dos pagamentos necessários aos credores;

(iii)     prorrogarem o período de suspensão das ações e execuções, previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (LRF), quando houver a necessidade de adiar a Assembleia Geral de Credores e até que seja possível decidir acerca da homologação ou não do resultado da Assembleia;

(iv)    autorizarem, para aquelas empresas que estejam em fase de cumprimento do plano e desde que comprovada a redução da capacidade de adimplemento das obrigações em decorrência da Covid-19, a apresentação de plano de recuperação judicial modificativo (a ser novamente submetido à Assembleia de Credores); recomendando-se, ainda, aos Juízes que considerem a ocorrência de força maior ou de caso fortuito antes de eventual decretação de falência (art. 73, IV da LRF)

(v)     determinarem aos administradores judiciais que continuem a promover a fiscalização das atividades das recuperandas de forma virtual ou remota com a consequente apresentação dos Relatórios Mensais de Atividade; e,

(vi)    avaliarem com cautela o deferimento de medidas de urgência, despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial por eventual inadimplemento de obrigações durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.

Muito embora não tenham natureza vinculativa, acredita-se que as recomendações feitas pelo CNJ devam ser seguidas, ainda que parcialmente, pelos juízes, como forma de mitigar os impactos da Covid-19 e mais do que isso, permitir a manutenção das empresas e dos empregos dos trabalhadores.

Nessa linha, alguns juízes já vêm adotando as referidas recomendações. Recentemente, em decorrência da pandemia da Covid-19, um juiz de São Bernardo do Campo/SP proferiu decisão suspendendo até 10 de julho de 2020 o pagamento de todos os credores de uma determinada recuperação judicial, (processo nº 1024091-12.2014.8.26.0564), o que claramente beneficiará a empresa recuperanda que já vem tentando se reerguer e que com a pandemia poderá ter agravada sua saúde financeira.

Obviamente, que decisões nesse sentido possuem duplo impacto. Positivo às empresas em crise, mas negativo para aqueles credores que contavam com o recebimento dos seus créditos (muitas vezes credores de médio e pequeno porte que, mais do nunca, em razão da pandemia, também necessitam ou necessitarão de dinheiro). E realmente é um dilema que deverá ser sopesado e mitigado pelos juízes em cada caso, sob pena de se ter um privilégio exagerado para as empresas já devedoras em detrimento de uma massa de credores.

Outrossim, seguindo a orientação do CNJ, em decisão proferida nos autos da recuperação judicial da Odebrecht (processo nº 1057756-77.2019.8.26.0100) foi deferida, pela primeira vez, a realização de Assembleia Geral de Credores de forma virtual. Mesma decisão foi adotada no Rio Grande do Sul, nos autos do incidente nº 5020185-14.2020.8.21.0001. Sem adentrar na análise acerca da viabilidade (como será feita a AGC? como que os credores poderão acessá-la? E se o credor não tiver acesso a recursos eletrônicos? como será colhida a votação?…) e/ou legalidade da medida adotada, fato é que as decisões estão em compasso com a orientação do CNJ. E muitas outras deverão vir no mesmo sentido.

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Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.397/2020 (PL), que pretende alterar o regime jurídico da recuperação extrajudicial instituído pela Lei nº 11.101/2005, promover modificações e suspensões em dispositivos da referida lei, relacionados à recuperação judicial e falência, bem como instituir medidas de caráter emergencial destinadas aos agentes econômicos (definidos no PL como qualquer pessoa natural ou jurídica que exerça atividade econômica em nome próprio, independentemente de inscrição ou da natureza empresária de sua atividade).

As medidas, se aprovadas, seriam aplicadas em caráter transitório até 31 de dezembro de 2020 ou enquanto tivesse vigência o Decreto nº 6 de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19.

De forma sucinta, o PL flexibilizaria alguns requisitos para os pedidos de recuperação judicial e extrajudicial, para que os agentes econômicos em dificuldade tentassem renegociar suas dívidas por um período de 60 (sessenta) dias (prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias). Nesse prazo ficariam suspensos quaisquer atos expropriatórios, assim como as ações judiciais de natureza executiva e ações revisionais.

O projeto também beneficiaria as empresas que já se encontrassem em recuperação judicial (i) impedindo a decretação de falência, por um período de 120 (cento e vinte) dias, por eventual descumprimento do plano já aprovado e homologado; (ii) autorizando a apresentação de novo plano pela empresa devedora, que estaria sujeito à aprovação dos credores por Assembleia Geral de Credores; (iii) concedendo mais 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações e execuções, dentre outras disposições.

O Projeto de Lei ainda não foi aprovado e não tem previsão de ser votado, mas diante de seu relevante e atual tema, acredita-se que deverá ser tratado como uma das prioridades de votação. Seguiremos acompanhando.

Vê-se que o Projeto não diverge muito das orientações passadas pelo CNJ. Ambos buscam, de alguma forma, dispor de regras e orientações transitórias com o intuito de salvaguardar a saúde financeira das empresas, sendo certo que as medidas, nem de perto, abarcarão a integralidade das sociedades empresárias.

Fato é que, se aprovado, o Projeto gerará grandes impactos, tanto econômico-financeiros como judiciais.

Um ponto crítico que, acredita-se, não tenha sido levado em consideração, como já dito acima, é o impacto destas medidas para os credores especificamente, lembrando que também são empresas e pessoas naturais que, diante da situação econômica do país, também precisarão de recursos financeiros. A estes, ao que parece, caberiam tão somente as negociações extrajudiciais e a adoção das demais medidas judiciais para recuperação do crédito, cujas decisões estariam, ao que tudo indica, afetadas pela pandemia da Covid-19.

 

A íntegra do Projeto de Lei nº 1.397/2020 está acessível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872398&filename=Tramitacao-PL+1397/2020

 

A íntegra da Recomendação nº 63/2020 está disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3261

 

A equipe de Contencioso do Mundie e Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e prestar informações adicionais que se fizerem necessárias.

 

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Diego Herrera
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